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Lançamento do livro Sistema Penal e Democracia

O advogado criminalista e professor do curso de Direito do UniBrasil Centro Universitário, professor Rodrigo Faucz Pereira e Silva, participa como co-autor do livro “Sistema Penal em Debate: Estudos em homenagem ao Ministro Felix Fisher”, que será lançado hoje, a partir das 8h30, na sede do Ministério Publico do Paraná. A obra reúne diversos artigos científicos baseados em casos julgados pelo STJ, em que Fischer foi o relator.

O professor Rodrigo Faucz é autor do capítulo “Tribunal do Júri, quesitação e preclusão”. “Em meu artigo discorro sobre a forma da quesitação e as causas de nulidade, sempre levando em consideração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal” conta.

O livro foi organizado pelo Procurador Paulo César Busato e por Alexey Choi Caruncho, sendo que também são co-autores os seguintes juristas: Alexandre Ramalho de Farias, Alexey Choi Caruncho, Bruno Heringer Junior, Carlos Eduardo Treglia, Cezar Roberto Bitencourt, Daniel Surdi Avelar, Décio Franco David, Fábio André Guaragni, Fabio Roberto D’Avila, Fauzi Hassan Choukr, Flávio Cardoso Pereira, Jacson Zilio, Karine Martins Borges, Luiz Carlos Hallvass Filho, Marcus Alan de Melo Gomes, Mariana Nogueira Michelotto, Marlus H. Arns de Oliveira, Paulo César Busato, Rodrigo Leite Ferreira Cabral, Rodrigo Regnier Chemim Guimarães, Rodrigo Sanchez Rios.

O ministro Félix Fischer, ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça e que será homenageado hoje com o livro, já recebeu do UniBrasil o título de personalidade do mundo jurídico e foi homenageado com a reinauguração de uma sala de aula com seu nome no ano de 2013.

Serviço:
Data: 24/04
Hora: 19h30
Local: Edificio-sede do MP-PR Rua Marechal Hermes, 751, Centro Cívico, Curitiba

Texto via UniBrasil – Assessoria de Imprensa

Reportagem publicada no jornal Gazeta do Povo no dia 08 de junho

Segue abaixo reportagem publicada no jornal Gazeta do Povo no dia 08 de junho de 2014, na qual o advogado e Professor Rodrigo Faucz opina sobre os efeitos penais da Lei da Palmada.

A educação sem o uso da violência

Após quatro anos tramitando no Congresso, a Lei Menino Bernardo é aprovada em meio a polêmicas jurídicas e sociais. Para estudiosos, texto não é claro

Aprovada na última semana pelo Senado, a chamada Lei da Palmada, recém-batizada de Lei Menino Bernardo, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff provocando discussão sobre até que ponto vai a autoridade dos pais sobre os filhos. Pelo dispositivo, crianças e adolescentes têm direito de receber educação sem serem submetidos a castigos corporais ou tratamento cruel ou degradante. Com isso, pais, integrantes da família ampliada, responsáveis ou qualquer outra pessoa encarregada de cuidar, educar ou vigiar podem sofrer sanções.

O projeto de lei tramitou por quatro anos no Congresso até ser aprovado e, segundo a relatora da proposta, senadora Ana Rita (PT-ES), não abrange “castigos leves”, como palmadas, beliscões e puxões de orelha – embora o limite tolerável de agressão não esteja previsto no texto. “A criança pode ser corrigida por métodos educativos, mas a lei prevê que não haja castigos cruéis, degradantes. O nome de Lei da Palmada [conferido informalmente ao projeto] foi dado por pessoas que eram contra a proposta, de forma equivocada. O debate foi atravessado”, argumenta.

Extremos

Ela defende que a mudança do nome da lei é essencial para mostrar seu caráter voltado a atos extremos, como surras, torturas físicas, queimaduras, cortes e outras agressões físicas como as que o menino Bernardo Boldrini, de 11 anos, foi supostamente submetido pela madrasta no Rio Grande do Sul. “O juiz, naquele caso, tinha partido do princípio de que ele não sofria violência porque não tinha marcas no corpo, mas era submetido a tratamento humilhante. Falta detalhamento sobre isso, mas a violência psicológica também está caracterizada na lei”, observa. Ana Rita pondera que um melhor entendimento só se dará com uma maior divulgação do conteúdo do texto.

Doutora em Educação, a professora Evelise Portilho, do curso de Pedagogia da Pon­­tifícia Universidade Cató­­lica do Paraná (PUCPR), avalia que a lei ainda precisa de complementação. “Ela acaba gerando polêmica porque não está clara. É preciso ter discernimento e não tratar tudo como uma aberração”, diz.

“Letra morta”

Segundo o criminalista Rodrigo Faucz, da UniBrasil, do ponto de vista jurídico, a Lei Menino Bernardo não traz grandes novidades. O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, já versaria sobre o assunto. O ordenamento agora, assinala, é extrapenal, tanto que as consequências não envolvem punição criminal, mas um encaminhamento dos responsáveis para programas de proteção à família e cursos, tratamento especializado para as crianças ou advertência aos pais. “Na esfera penal, se eles cometerem uma agressão ou lesão, há punição prevista. O que a lei vem fazer é dizer que não se pode educar usando sofrimento físico, como se fosse um protocolo de intenções”, explica.

O mesmo compreende o professor de Direito da Uni­­versidade Estadual de Londrina (UEL), Tarcísio Teixeira. “Juridicamente, a lei é letra morta”, salienta. Na opinião dele, a nova legislação é desnecessária. “Os excessos já são punidos. Tanto o ECA como o Código Penal preveem isso”, enfatiza.

Objetivo é mudar cultura de agressões

Se por um lado especialistas apontam que a Lei Menino Bernardo ainda demanda complementação para entrar em vigor, há estudiosos que entendem que o dispositivo estaria pronto para ser utilizado. Isso porque a função primordial da nova lei não seria punir os pais que descumprissem o estabelecido, mas mudar a cultura de violência que existe no Brasil. “A lei não traz todos os graus de violência, mas o juiz na sua interpretação pode fazer essa adaptação. A sociedade espera que todos os tipos de castigo estejam na lei, mas isso é impossível”, sustenta a especialista em Direito da Família Ana Carla Harmatiuk, da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Para Ana Carla, a mesma discussão que se vem tendo hoje ocorreu quando a Lei Maria da Penha passou a valer. “Hoje ainda existe violência doméstica, mas já há uma conscientização maior de que é ilegal bater em mulher. Isso é semelhante à situação das crianças”, compara a advogada. Ela defende que o altíssimo número de violência envolvendo menores e a sintonia com políticas internacionais de proteção aos direitos humanos justificam a criação da Lei Menino Bernardo.

A coordenadora do Nú­­cleo de Estudos e Defesa dos Direitos da Infância e Juventude (Neddij) da Uni­­versidade Estadual de Londrina (UEL), Claudete Carvalho Canezin, argumenta que apesar de o Judiciário estar “abarrotado” de processos, as crianças e os adolescentes precisam ser prioridade, como prevê o ECA. Ela também não vê a lei como intromissão do Estado na maneira de educar. Trata-se, avalia, de um “basta” em excessos cometidos não só nas periferias, mas em todas as classes sociais. “Vamos ter mais denúncias sim. Não existe receita para educar, mas meninos e meninas devem ser protegidos. O tapa não vai resolver, só vai ensinar a criança a ser violenta”, assinala.

Íntegra em: http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?id=1474681

Artigo – O linchamento dos linchadores

O caso de Fabiane Maria de Jesus causou indignação em todo Brasil, chamando atenção para uma questão que merece uma maior reflexão por parte da sociedade: o anseio por se fazer Justiça com as próprias mãos. Fabiane era uma dona de casa comum, mãe de duas filhas, casada há oito anos, queria ter aulas de dança e pretendia vender sandálias para ajudar nas despesas da família. No dia 3 de maio, quando voltava pra casa, foi cercada e agredida impiedosamente até a morte.

Pelos vídeos percebe-se que inúmeras pessoas participaram das agressões. Dezenas de homens, mulheres, jovens. Uma brutalidade derivada de um boato iniciado por um website, rapidamente disseminado pelas redes sociais. A divulgação de um retrato falado levou os populares à identificarem como suspeita do rapto de menores para uso em rituais de magia negra.

Confundida com uma sequestradora, foi xingada, insultada, amarrada, humilhada, pisada, chutada, vilipendiada, espancada com paus, pedras, barras, rodas, e o que mais tinham à mão. Fabiane faleceu dois dias depois, no hospital.

O caso ganhou maior notoriedade por se tratar de uma inocente. Mas a questão de se tratar de uma inocente não deveria ser o fator que causa indignação, mas sim o fato de que os justiçamentos continuam a ocorrer.

“Punição coletiva” e “legítima defesa da sociedade” são incompatíveis com quaisquer concepções que a expressão “Justiça” possa assumir. Não existe “Justiça” no termo “Justiça com as próprias mãos”.

Nos últimos meses, agressões a supostos criminosos têm sido divulgadas frequentemente pela mídia. “Bandidos” amarrados, “assaltantes” surrados, “criminosos sexuais” espancados. Todos escritos entre aspas, justamente porque nenhum desses “criminosos” foram condenados efetivamente pelo crime que os levou à “punição”.

No Brasil e em todos os países verdadeiramente democráticos do mundo, para que alguém seja considerado culpado, é indispensável que seja processado e condenado. Não há como ser declarado “criminoso” sem condenação definitiva.

É uma concepção derivada de um daqueles princípios sempre criticados pelo mesmo grupo de justiceiros, os quais bradam aos ventos que a Justiça é lenta e que lugar de bandido é na cadeia ou morto. Este grupo de justiceiros, formado inclusive por políticos, jornalistas e até por juristas de renome, surfam na onda do sentimento de insegurança em que vivemos, amealhando votos, popularidade e audiência.

O que aconteceu com a Fabiane era somente uma questão de tempo. Cada vez que um defensor do “bandido bom é bandido morto” se manifesta, cada vez que se clama por uma atuação enérgica por parte da polícia, cada vez que se aplaude a ação de populares que prende e espanca suspeitos, legitima-se a punição coletiva calcada no ódio e na vingança.

Estes grupos não percebem que os princípios que estão previstos na Constituição não são meros enfeites. Os princípios, tais como os que garantem que alguém somente possa ser condenado após processo regular, existem para nos proteger da “boa” vontade do Estado, de acusações infundadas, de boatos.

Os justiceiros criticam qualquer discurso a favor dos Direitos Humanos e das garantias fundamentais quando direcionadas a algum suspeito ou acusado, mas, sem sombra de dúvida, clamarão por estes mesmos direitos quando algum amigo, familiar ou si próprio estiver naquela condição.

Definitivamente é imperativo que se entenda que os direitos não são os direitos da Fabiane, ou do João, ou do bandido, ou do acusado, mas sim são meus, são seus, são deles, isto é, são de todos nós quando e se formos acusados.

Agora começou o linchamento (moral) dos linchadores. E o linchamento começa pela imprensa que vai divulgar incessantemente a imagem de cada um deles. Dezenas de pessoas participaram de alguma forma no crime (mesmo que instigando os outros). Contudo, é evidente que poucos serão identificados e que uma quantidade ainda menor de pessoas serão processadas e condenadas.

No final do século XIX, Gustave Le Bon publicou seus estudos sobre a psicologia da multidão, indicando que o comportamento apresentado pelo homem isolado é distinto daquele de quando está imerso na massa. Os homens, quando inseridos na multidão, perdem seus freios inibitórios e praticam até mesmo atos bárbaros que, se estivessem isolados, não os fariam.

São pessoas comuns sendo presas. Repito: comuns. Sempre que um crime repugnante ocorre, a mídia e a sociedade trata de retirar do acusado a qualidade de “ser humano” e passa a taxá-lo de “monstro”, pois assim é mais fácil de odiar, de punir, de linchar.

Não é porque agiram inseridas no contexto da multidão, ou porque foram inflamados pela disseminada indignação pela (in)segurança pública, ou porque todos os dias assistem na TV ou na internet que bandido bom é bandido morto, que não responderão por seus atos. Devem responder sim. Mas devem ter seus direitos respeitados, apesar de terem cometido um ato absolutamente bárbaro e abominável.

Ao respeitar os direitos dos linchadores, estar-se-á respeitando os mesmos direitos que foram negados à Fabiane Maria de Jesus. Ao garantir aos linchadores todos os direitos previstos em nosso ordenamento jurídico, estar-se-á dando um exemplo positivo e incontestável de que é o Estado (frise-se: exclusivamente o Estado) que possui o poder de processar, condenar e executar a pena aplicada.

Artigo publicado inicialmente no Migalhas: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI201821,21048-O+linchamento+dos+linchadores

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Rodrigo Faucz Pereira e Silva é advogado criminalista e professor de Tribunal do Júri da UniBrasil e da ABDCONST – Academia Brasileira de Direito Constitucional.

Tribunal do Júri brasileiro não é aquele que vemos nos filmes

Cada vez que um caso de natureza criminal é amplamente divulgado pela imprensa, surge uma série de debates sobre o processo e de que forma a sociedade espera que o Poder Judiciário atue.

Basta perceber, por exemplo, os trágicos casos do garoto Bernardo e do casal Nardoni. Por mais que este último não seja recente, estes casos fomentam uma gigantesca onda de comentários e opiniões de jornalistas, juristas e da população em geral (principalmente nas redes sociais).

Entretanto, percebemos que a maior parte da população e da própria mídia não conhece o funcionamento do Tribunal do Júri brasileiro, acreditando que o processo ocorre da mesma forma que nos filmes norte-americanos.

A semelhança central entre os institutos brasileiro e americano consiste no julgamento por pessoas da própria sociedade. Isto é, não será um juiz concursado e formado em Direito que irá julgar o acusado, e sim, membros da própria comunidade em que ele vive.

Porém, enquanto nos Estados Unidos, em tese, qualquer caso criminal pode ir a Júri, no Brasil somente os crimes dolosos contra a vida é que são julgados pelo Júri popular.

Enquanto no brasileiro o Conselho é composto por apenas sete, no Júri norte-americano, o Conselho de Sentença é composto por doze jurados (por mais que, em alguns Estados, admita-se uma flexibilização quanto ao número).

Ao passo que nos EUA os doze jurados devem, via de regra, decidir de maneira unânime, no Brasil a decisão é tomada por maioria simples.

Isto é, nos EUA, um acusado por homicídio somente pode ser condenado se os doze jurados decidirem pela sua condenação. Claro que aqui temos que fazer a ressalva de que os jurados se reúnem para deliberação, discutindo as provas e argumentos apresentados, devendo chegar a um consenso.

No Brasil, não há reunião entre os jurados, sendo que a decisão se dá por intermédio de uma votação. Assim, o juiz presidente formula quesitos que abordam a materialidade, a autoria, bem como as teses acusatórias e defensivas, e os jurados respondem a estas perguntas de forma individuais e sigilosa.

Como a decisão é tomada por maioria, bastam quatro votos para se condenar um acusado.

Existem inúmeras outras diferenças entre os modelos apresentados. Contudo, acredito que o número de jurados e a forma que a decisão é tomada, consubstancia a principal distinção entre os sistemas e, ao mesmo tempo, identifica a vulnerabilidade do Tribunal do Júri no Brasil.

Quando digo em vulnerabilidade, quero dizer o fato de que, no Brasil, a chance de um acusado inocente ser condenado é consideravelmente maior.

E, neste sentido, devemos ainda ponderar os inúmeros fatores jurídicos e extrajurídicos que influenciam no julgamento e fazem com que a balança da Justiça fique desequilibrada. Citarei apenas alguns:
(a) a crescente e exagerada exposição da mídia, na maior parte das vezes condenando antecipadamente o acusado;

(b) até mesmo como consequência desta exposição, percebe-se uma pré-disposição da comunidade a favor ou contra o acusado, fazendo com que os jurados já tenham, algumas vezes, formado suas convicções a respeito do caso;

(c) o fato de que a grande maioria dos acusados não estão em posição de igualdade com os jurados, sendo estes pessoas alheias à realidade socioeconômica enfrentada por aqueles. Isto, mesmo a nível de inconsciência, possui um papel importante no julgamento pelos jurados;

(d) por mais que a maioria dos advogados nomeados pelo Estado e até mesmo os defensores públicos façam um trabalho hercúleo e heroico para defender aqueles que não possuem condições econômicas de contratar um bom advogado, algumas vezes, inclusive devido a própria estrutura, a defesa não é exercida com qualidade;

(e) a aplicação do princípio do “in dubio pro societate” na decisão de pronúncia, a qual, permite que acusados sejam enviados a Júri popular mesmo sem haver provas que fundamentem adequadamente a acusação (não raras vezes apenas baseada no inquérito policial).

Em tempos de criminalidade elevada e em que a sociedade clama por respostas mais enérgicas, cria-se uma necessidade de punir mais e de punir com maior rigor. O problema reside que esta sociedade que clama por uma maior punição, é a mesma que vai compor o Conselho de Sentença no Júri.

Discutir sobre os modelos de Tribunal do Júri e sobre como fazer para que ele atue efetivamente como uma garantia fundamental dos cidadãos é primordial para que tenhamos julgamentos justos.

A condenação deve ser baseada em elementos e provas robustas, sob pena de que inocentes sejam condenados. E a condenação de inocentes, além de não proporcionar qualquer sensação de segurança, viola direitos e garantias necessárias para se viver em uma sociedade justa, livre e solidária.

Publicado originalmente no Migalhas:

http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI200862,71043-Tribunal+do+Juri+brasileiro+nao+e+aquele+que+vemos+nos+filmes

Curso de Tribunal do Juri na OAB/PR

Escola Superior de Advocacia da OAB/PR

Curso vai abordar temas práticos sobre a advocacia no júri e em plenário

As principais inovações advindas da reforma processual de 2008, a partir da vigência da Lei nº 11.689, serão discutidas ao longo do mês de maio na OAB Paraná, durante o curso “Teoria e prática no Tribunal do Júri”, promovido pela Escola Superior de Advocacia (ESA). Durante os encontros, sempre às terças e quintas-feiras, com início no dia 10 de maio, serão abordados temas práticos sobre a advocacia no júri e em plenário, tais como técnicas de sustentação, principais teses defensivas e questões de direito material. O programa do curso será dividido em cinco assuntos: “O sistema acusatório e inquisitório e a busca por um processo penal democrático”, “Do judicium accusationes”, “Do judicium causae”, “Do direito material” e “Da defesa em plenário”. Os encontros seguem até o dia 23 de maio. As vagas são limitadas. Para falar sobre o tema, a ESA convidou o juiz de direito, presidente da 2ª Secretaria Privativa do Tribunal do Júri da Capital, Daniel Ribeiro Surdi de Avelar, e o advogado criminalista, professor de Direito Penal da Unibrasil, Rodrigo Faucz Pereira e Silva.

Clique para maiores informacoes sobre o Curso de Tribunal do Juri

Avaliação – Trabalho

Discorra sobre o documentário “Justiça”, apresentado na última aula, fazendo um paralelo com algum aspecto de um dos textos lidos (Assassinato de Sakineh no Irã; Da Ética Antiga à Modernidade; Direitos Humanos e Universalidade).

De outra forma: leia e identifique um tópico de um dos 3 textos indicados que possa ser relacionado ao documentário. Faça um comentário de até 300 (trezentas) palavras.

Para saber mais facilmente quantas palavras foram escritas, faça o texto no programa Microsoft Word, pois na barra de baixo, quando selecionado o texto, é indicado quantas palavras foram escritas.

A prova de sábado será aplicada pela Professora Denise Borges. O início será as 08:15 (pontualmente). O tempo da prova é de 45 minutos. Tentem não chegar atrasados, pois após a saída do primeiro aluno, não será mais admitida a entrada de ninguém.

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Assassinato de Sakineh no Irã: sangria aberrante – Luiz Flavio Gomes

Quando você (caro leitor) estiver lendo esse artigo é bem provável que a iraniana Sakineh Ashtiani já não seja mais uma das inquilinas deste planeta chamado Terra. Sua vida já terá sido (brutal, atroz e teocraticamente) ceifada. O ser humano, ao longo da sua história (de cerca de 7 milhões de anos), experimentou progressos civilizatórios extraordinários, mas ainda tem muito que evoluir. Por adultério Sakineh foi condenada (no Irã) à pena de morte, por apedrejamento. Que coisa mais pré-histórica! Indagada por que foi condenada à morte ela disse: – “A resposta é bem simples: É por eu ser uma mulher, é por eles acharem que podem fazer o que quiserem com as mulheres, nesse país”.

Quanto atraso e quanta crueldade! Quanta dor distribuída intencional, irracional e desnecessariamente. A que ponto chega o fundamentalismo religioso, para quem “os indivíduos devem pertencer a um grupo religioso e sua vida cotidiana deve reger-se pelas tradições normativas desse grupo, que se julga possuidor da verdade divina, do ‘caminho acertado’, da validez absoluta dos seus dogmas e dos seus princípios” (Ramim Jahanbegloo, filósofo iraniano).

Você já parou para pensar sobre o que é morrer por apedrejamento? Pare um minuto! É uma das mortes mais horríveis de toda a história das penas crueis e desumanas. Uma a uma as pedras vão atingindo a parte superior do corpo da vítima (no caso das mulheres, dos seios para cima). O corpo vai sendo dilacerado aos poucos, até perecer. São incontáveis os traumatismos cranianos. Não menos intensa é a hemorragia. Não se trata de uma morte rápida (como numa cadeira elétrica). Não existe piedade, ao contrário, só crueldade. E o pior é saber que se trata de um castigo deliberado, imposto por um Estado machista, anacrônico e obscurantista.

Nos países um pouco mais civilizados já não se descreve, nos textos legais, a dor ou o sofrimento gerado pelo castigo (Nils Christie). Esse não é o caso do Código Penal iraniano que narra a lapidação nos seus arts. 98 a 107, com todos os detalhes de uma barbárie bestial. Quem atira a primeira pedra? O juiz do caso, quando não há testemunha do fato; havendo, esta joga a primeira pedra, depois o juiz, depois os presentes. Presentes? Existem: o ser humano é o único animal que gera sofrimento a outro (ser humano) por puro prazer, por satisfação.

Até o tamanho da pedra é descrito na lei (artigo 104 do citado Código Penal): “As pedras não podem ser grandes o suficiente para matar a vítima no primeiro ou segundo golpe, porém tampouco pequenas que não possam ser chamadas de pedras”. Você precisa ter muito estômago para suportar e presenciar os últimos momentos agonizantes da vítima. Cuida-se de uma dor evidentemente inútil e desnecessária.

A barbárie humana é a mais torturante de todas porque é recorrente e está espalhada por todo planeta. E lamentavelmente ela não existe apenas no Irã. Não podemos nos esquecer que dez mulheres são assassinadas por dia no Brasil. Por dia! A cada duas horas (e pouco) uma delas perece, por ato do seu marido, parceiro, companheiro etc. De 1997 a 2010 cerca de 50 mil mulheres foram mortas brutalmente no nosso país, em razão de uma causa (o machismo) que tem raízes no âmago mais profundo da nossa cultura valentona e possessiva. Desgraçadamente, não é só no Irã que os “machistas” acham que podem fazer o que quiserem com as “suas” mulheres!

A impunidade generalizada dessa matança coletiva impiedosa constitui um dos fatores do seu permanente incremento. Pimenta Neves assassinou Sandra Gomide há (precisamente) 10 anos. Já foi condenado e ainda não iniciou o cumprimento da sua pena em razão da falta do trânsito em julgado. O processo está no STJ há uns cinco anos. Recurso atrás de recurso (técnica habilmente explorada pelos seus advogados).

Nem a morte (praticamente certa) de Sakineh (que só escapará por milagre), nem os 50 mil assassinatos (de mulheres) ocorridos no Brasil de 1997 a 2010 sensibilizam nossos governantes, juízes e tribunais (há exceções honrosas) a enfrentar essa “fábrica” de violência com a máxima seriedade que requer, estabelecendo um programa político-criminal preventivo-educativo abrangente e eficaz.

Artigo de Luiz Flávio Gomes. Disponível em http://www.lfg.com.br – 10 de agosto de 2010.

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Aula Tipicidade (1a)

Clique aqui para baixar os slides da primeira aula sobre tipicidade (obra do Zaffaroni e Cirino dos Santos).

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Documentário “A Casa dos Mortos”

Caros. Conforme o combinado, comentem sobre o documentário e a situação dos internos em Hospitais de Custódia e Tratamento.

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Caso dos Exploradores de Caverna?

Bilhete confirma que mineiros estão vivos e põe fim a angústia no Chile

Trabalhadores estão presos há 17 dias em mina a 700 metros de profundidade; resgate definitivo pode demorar cerca de três ou quatro meses

SANTIAGO – Uma folha de papel branco com a mensagem “Estamos bem, no refúgio, os 33″, escrita em vermelho confirmou, neste domingo, 17 dias após o acidente em uma mina no norte do Chile, que os 33 mineiros presos estão vivos.

“Isto (o bilhete) saiu hoje das entranhas da montanha, da parte mais profunda desta mina, e é uma mensagem de nossos mineiros, que nos dizem que estão vivos”, vibrou o líder, que viajou neste domingo a Copiapó, 830 quilômetros ao norte da capital chilena.

“Hoje o Chile inteiro está feliz, cheio de emoção”, afirmou o presidente, enquanto os familiares dos mineiros se abraçavam emocionados e agitavam bandeiras chilenas no acampamento onde cerca de 200 pessoas viveram angustiadas durante estas últimas duas semanas.

Embora o resgate definitivo dos operários possa demorar cerca de três ou quatro meses, a notícia de que sobreviveram ao acidente foi recebida com euforia pelos familiares, membros da equipe de salvamento e autoridades.

Em Santiago e outras cidades do país, milhares de motoristas buzinaram, enquanto muitos cidadãos se concentraram nas praças para comemorar publicamente.

Pela terceira vez desde a queda, no último dia 5, Piñera viajou neste domingo até a mina da empresa San Esteban para acompanhar de perto a evolução dos trabalhos de resgate e passar informações pessoalmente aos familiares dos 32 trabalhadores chilenos e um boliviano que ficaram presos.

No voo, que desta vez fez sem sua esposa, Cecilia Morel, que neste domingo perdeu seu pai, o governante foi informado que os 33 mineiros estavam vivos. Na mina, os familiares receberam a informação quase simultaneamente, pois o operário de uma sonda avisou por seu telefone celular antes que a notícia fosse oficialmente confirmada.

Quando uma peça da sonda chegou até o refúgio, situado a 700 metros de profundidade, os mineiros a riscaram de vermelho e depois colaram um papel com a mensagem que informavam que estavam salvos. Além disso, Mario Gómez, um dos operários mais experientes, amarrou com uma fita uma carta para sua mulher.

Ainda neste domingo, uma microcâmera colocada na sonda estabeleceu contato visual com os mineiros, que estão em boas condições, segundo o jornal digital “LaTercera.com”. O chefe do grupo de resgate, André Sougarret, informou que nas próximas horas o poço receberá um tubo, para que os mineiros recebam água e alimentos.

O objetivo dos socorristas é mantê-los nas melhores condições possíveis, pois terão que enfrentar uma longa espera de até quatro meses até que sejam resgatados. Desde que o último dia 5 de agosto, quando aconteceu o acidente, a confiança em encontrar com vida aos 33 mineiros tinha diminuído a cada vez que os trabalhos de resgate enfrentavam novo contratempo.

Os milhares de toneladas de rocha que tapavam o túnel de acesso às galerias obrigaram as autoridades a descartarem a possibilidade de escavar até o refúgio em onde supostamente os operários, todos eles mineiros experientes, tinham se abrigado após o acidente.

Por isso, decidiram utilizar um duto de ventilação pelo qual começaram a descer os socorristas. Entretanto, dois dias depois do acidente, aconteceu uma segunda queda, que por pouco não causou a morte dos membros da equipe de resgate. A partir de então, a equipe de especialistas, a cargo do ministro de Mineração, Laurence Golborne, decidiu utilizar uma terceira via, mais lenta, mas mais segura: a utilização de sondas.

A sofisticada maquinaria, enviada ao Chile desde Austrália e Estados Unidos, também não garantia que o percurso das sondas acertasse o lugar do refúgio, e foi o que aconteceu: na última quinta-feira, a primeira delas desviou e passou ao lado.

Os especialistas atribuíram esta falha ao fato de os mapas da mina estarem equivocados, em crítica aberta aos donos da empresa San Esteban, que foram acusados de manter a exploração da jazida sem as medidas de proteção e manutenção adequadas para garantir a vida dos trabalhadores.

O empresário e dono da jazida San José, Alejandro Bohn, disse ao canal televisivo “24 Horas” da Televisão Nacional do Chile, que os responsáveis pela companhia estão satisfeitos com o final feliz. “Estamos muito contentes, pois tudo o que tínhamos previsto em termos de uma emergência aparentemente funcionou”, disse Bohn, que afirmou que o acidente “foi um fato quase sem precedentes na mineração no Chile” e acrescentou que “este não é o momento de assumir culpas nem perdões”.

Desesperados durante a última semana, os familiares pediram às autoridades que deixassem que mineiros voluntários abrissem passagem através das galerias, fazendo uso de explosivos e mediante explosões controladas. Entretanto, os especialistas se opuseram, argumentando que a instabilidade na jazida poderia desencadear um colapso geral da mina, de onde se extrai cobre e ouro, e que era melhor insistir com as sondas.

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Sobre o Autor:

Advogado criminalista | Doutorando pela UFMG | Mestre em Direito | Professor de Processo Penal e da Clínica de Tribunal do Júri da UniBrasil | Professor da pós-graduação de Direito e Processo Penal da Abdconst e do Curso Prof. Luiz Carlos | Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, Portugal | Especialista em Direito Internacional pela Hague Academy of International Law, Holanda | Autor do livro "Tribunal do Júri: o novo rito interpretado", publicado pela Editora Juruá | Membro de inúmeros institutos nacionais e internacionais de Direito Criminal | Contato: rodrigo@faucz.com.br

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